A Prefeitura de Natal terá de deslocar verbas de outras áreas administrativas para incluir no orçamento do próximo ano mais de R$ 42 milhões na pasta de Saúde. A medida será o cumprimento de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que verificou que o Município aplicou indevidamente em outras áreas os recursos destinados para ações e serviços de saúde, entre os anos de 1994 e 1996, durante a gestão do prefeito Aldo Tinoco.
 Jean Valério: Município já vem aplicando valores acima do que é obrigado por lei Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press |
As contas analisadas na ação remetem ao período de dezembro de 1994 até agosto de 1996. Na época dos fatos, as irregularidades chegaram a ser objeto de Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal. A Justiça Federal no Rio Grande do Norte já havia condenado o município a recompor em R$ 3.783.732,54 à área de saúde. No entanto, o TRF, após apelação do MPF, aumentou para mais de R$ 14 milhões a quantia.
Para cumprir a determinação judicial, o Município de Natal precisa incluir no orçamento do próximo ano o montante indicado, que atualizado chega a exatos R$ 42.581.597,06, além dos valores já estabelecidos na Constituição para a saúde pública municipal. A condenação acaba de transitar em julgado, não cabendo recurso.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a ação já foi protocolada junto à Justiça e a decisão deverá ser cumprida até o final da atual gestão. O secretário municipal de comunicação, Jean Valério, afirma que o valor determinado já viria sendo restituído progressivamente, pois 21%, por mês, do orçamento total da prefeitura seriam destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para serem investidos em ações voltadas a área.
Ainda segundo Valério, esse valor está 6% acima do que é determinado pela Constituição, que obriga o repasse de 15% para investimentos em saúde pública.
Esses 6% a mais injetados, a cada mês, ultrapassariam o valor de R$ 42 milhões, de acordo com o que foi ajuizado pelo MPF.
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