Júnior Santos
Pleno do TJRN já iniciou votação da ADIN impetrada pelo Ministério Público. Decisão deve sair hoje
Caso a lei seja declarada constitucional, a administração municipal terá um prejuízo financeiro superior a R$ 72 milhões em decorrência dos efeitos retroativos da norma.Pleno do TJRN já iniciou votação da ADIN impetrada pelo Ministério Público. Decisão deve sair hojeBaseada no 5º artigo da lei, a Secretaria Municipal de Tributação tornou nulos 12 autos de infração lavrados contra instituições de ensino médio e superior, que perderam o direito de imunidade fiscal e estavam inadimplentes nos pagamentos de tributos municipais, e, por isso, foram multadas. A possível perda na arrecadação foi o que motivou o Ministério Público a entrar com a ADI [2011.004484-8] na defesa do princípio da irretroatividade, consagrado na Constituição Federal.
Na lei, a justificativa é a de que esses autos, lavrados antes de 22 de julho de 2010, estão em desacordo com as normas processuais estabelecidas na lei municipal 6.131. O Ministério Público Estadual entende que, ao estabelecer a retroatividade, a lei desconsidera efeitos já produzidos por autos de infração anteriores.
Nos autos da ADI, o MPE afirma que esses autos estavam em conformidade com a legislação até então em vigor e "configuram atos jurídicos perfeitos, que não podiam ser atingidos por efeitos retroativos de nenhuma lei posterior". O procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto pede, inicialmente, a concessão de liminar, suspendendo a vigência e a eficácia do parágrafo 5º do artigo 5º da lei.
Em um autos de infração, nulos por efeitos da lei, a entidade beneficiada (auto de infração 5.00011/08-7) deveria ter pago ao município de Natal mais de R$ 51 milhões. Os valores foram atualizados pela Secretaria Municipal de Tributação em 21 de setembro deste ano. Os demais autos de infração - todos atualizados na mesma data - importam em valores que vão de R$ 76 mil a R$ 6 milhões (veja gráfico).
A lei, diz o MPE, "resulta em prejuízos para toda a população, atingida pela menor disponibilidade de recursos para a prestação dos serviços públicos".
CONSTITUIÇÃO
Para a Associação de Auditores Fiscais de Natal, o artigo 5º da lei é uma aberração. "Essa norma era inexistente. Não se pode querer alcançar atos anteriores, aplicados na forma da lei, como estabelece a Constituição Federal e o Código Nacional de Tributação", disse um dos auditores, pedindo para preservar sua identidade.
De acordo com o artigo 150 da Constituição Federal a imunidade tributária é restrita a instituições sem fins lucrativos, condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, que estão elencados nos artigos 9 e 14 do Código Nacional Tributário [CNT]. A lei 6.131 passou a exigir, para a suspensão de imunidade tributária, a instalação de processo administrativo.
Antes de 2010, o trâmite para suspender a imunidade e autuar organizações sem fins lucrativos seguia regras do CNT. Ou seja, se os auditores constatavam descumprido, quanto às duas leis federais, o benefício era suspenso de imediato, e até que a entidade regularizasse a situação, passava a ser tributada. Quando era constatada a sonegação fiscal, essas entidades eram autuadas e multadas.
http://tribunadonorte.com.br/noticia/prefeitura-quer-perdoar-r-72-milhoes-em-multas/200562
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